Câmara de Vereadores vota emenda ao Projeto de Lei do ITBI

A indefinição do valor do hectare no município está se prolongando desde o ano de 2016. Os produtores rurais vêm contestando o reajuste abusivo decretado pelo Executivo para fins do cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), que teve aumento de R$ 27.500,00 (2017) para R$ 54.250,00 (2019), um percentual de 97%.


Conforme menciona a Presidente do Sindicato Rural, Teodora Lütkemeyer, a insatisfação se dá pela forma como foi avaliada a terra, considerando apenas o valor comercial e não sua finalidade e aplicação, segundo determina a Lei Federal do ITR.


Na manhã do dia 16/12 aconteceu a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque para análise e votação do Projeto de Lei nº 148/19 que estabelece a tabela de valores para a avaliação de imóveis para fins de ITBI. Estavam presentes no plenário muitos produtores e trabalhadores rurais.


Por unanimidade dos oito vereadores presentes, foi aprovada a Emenda Modificativa n° 001/19 ao Projeto de Lei n° 148/19, estabelecendo o valor de R$ 36.000,00/ha, proposta que foi sugerida pelos Sindicatos Rurais e também pela Comissão do ITBI. A proposta do Executivo Municipal para a avaliação da terra de aptidão boa era cotada em R$ 54.000,00/ha.


Agora a Emenda Modificativa retorna ao Executivo para sanção.




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Redação: Ana Cláudia Stumm - com informações da SICT

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